ACÓRDÃO Nº 3023/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3023/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.660/2023-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Francisco de Sousa Dias Neto (550.***.***-91).
3.3. Recorrente: Francisco de Sousa Dias Neto (550.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Maranhão.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo (5166/OAB-
MA), representando Francisco de Sousa Dias Neto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se discute recurso de
reconsideração interposto pelo Sr. Francisco de Sousa Dias Neto contra o Acórdão
2.369/2024-1ª Câmara, que julgou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor do Sr. Francisco de Sousa
Dias Neto, Secretário de Estado de Esporte e Juventude do Estado do Maranhão de
1º/4/2010 a 31/12/2010, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União para o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem
Urbano), no exercício de 2010,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com base no art. 285 do
Regimento Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar ao recorrente e ao FNDE o teor da presente deliberação.
10. Ata n° 15/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3023-
15/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência) e Benjamin
Zymler (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.