ACÓRDÃO Nº 5249/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 5249/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.039/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Anibal Moacir da Silva (318.***.***-15); Ary José Vanazzi
(346.***.***-49).
3.3. Recorrente: Anibal Moacir da Silva (318.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São Leopoldo - RS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Anyuska Leal Schmidt Cusato (82251/OAB-RS),
representando Anibal Moacir da Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se discute recurso de
reconsideração interposto pelo Sr. Anibal Moacir da Silva contra o Acórdão 9.380/2024-1ª
Câmara, prolatado no âmbito de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor dos ex-prefeitos do Município de São
Leopoldo/RS Anibal Moacir da Silva (gestão 2013-2016) e Ary José Vanazzi (gestões 2017-2020
e 2021-2024) pela não restituição integral dos recursos transferidos à municipalidade por
meio do Termo de Compromisso 8.689/2014, no âmbito do Plano de Aceleração do
Crescimento (PAC 2), relativo às obras para a construção de duas unidades de educação
infantil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, com base no art. 285 do Regimento
Interno do TCU, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2. comunicar ao recorrente, ao FNDE e aos demais recorrentes o teor da
presente decisão.
10. Ata n° 26/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 29/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-5249-
26/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Benjamin Zymler (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.