ACÓRDÃO Nº 4911/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4911/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.751/2025-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Artemes Silva de Oliveira (632.***.***-49); Katiane Feitosa
da Cunha (827.***.***-00).
4. Entidade: Município de Ipixuna do Pará - PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Elvis Ribeiro da Silva (012.114/OAB-PA),
representando Artemes Silva de Oliveira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
(TCE) instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão
da omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos pelo Município de
Ipixuna do Pará/PA por meio da Medida Provisória 815/2017,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar regulares com ressalva as contas do sr. Artemes Silva de Oliveira,
dando-lhe quitação;
9.2. julgar irregulares as contas da sra. Katiane Feitosa da Cunha, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
19 e 23, inciso III, da mesma Lei, condenando-a ao pagamento da importância a seguir
especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a
partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da referida
quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do
art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .24/5/2018 .165.026,51 .Débito
. .31/12/2019 .1.906,99 .Crédito
9.3. aplicar à sra. Katiane Feitosa da Cunha a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida
aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão
até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação
em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar também, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento
das dívidas em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada prestação, corrigida
monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da prestação anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma
prevista na legislação em vigor, alertando a responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo
devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. esclarecer à sra. Katiane Feitosa da Cunha que, caso se demonstre, por
via recursal, a correta aplicação dos recursos, mas não justifique a sua culpa pela
omissão da prestação de contas, o débito poderá ser afastado, mas permanecerá a
irregularidade das contas, dando-se ensejo à aplicação da multa prevista no art. 58,
inciso I, da Lei 8.443/1992; e
9.7. dar ciência desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Pará, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 30/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/9/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
4911-30/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler
(Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (na
Presidência).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.