ACÓRDÃO Nº 10129/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10129/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.636/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: André Nunes Pacheco (596.***.***-20); Valdir Bonatto
(310.***.***-20).
3.3. Recorrente: Valdir Bonatto (310.***.***-20).
4. Entidade: Município de Viamão - RS.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Liziane dos Santos Baum (78761/OAB-RS),
representando Valdir Bonatto.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto pelo sr. Valdir Bonatto contra o Acórdão 4.663/2023-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pelo sr. Valdir Bonatto
para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. em consonância, dar a seguinte redação aos subitens 9.3. e 9.4. do
Acórdão 4.663/2023-1ª Câmara:
"9.3. julgar irregulares as contas dos srs. Valdir Bonatto e André Nunes
Pacheco, condenando-os ao recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação dos débitos discriminados a seguir, atualizados
monetariamente e acrescido dos juros de mora devidos, calculados desde as datas de
ocorrência indicadas até sua efetiva quitação, na forma da legislação vigente:
Responsável Valdir Bonatto:
. .Data .Valor (R$) .Natureza
. .2/9/2014 .1.324.833,68 .Débito
. .18/10/2016 .26.580,05 .Crédito
. .19/10/2016 .473,43 .Crédito
. .14/12/2016 .69.968,15 .Crédito
. .31/12/2016 .1.534.634,66 .Crédito
Responsável André Nunes Pacheco:
. .Data .Valor (R$) .Natureza
. .31/12/2016 .1.534.634,66 .Débito
. .23/4/2021 .1.316.211,48 .Crédito
9.4. aplicar-lhes multas nos valores de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$
60.000,00 (sessenta mil reais), respectivamente, a serem recolhidas aos cofres do Tesouro
Nacional, com atualização monetária, calculada da data deste acórdão até a data do
pagamento, se este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;"
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da República
no Rio Grande do Sul.
10. Ata n° 44/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 26/11/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10129-
44/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.