ACÓRDÃO Nº 2801/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2801/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.739/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessado e Responsável:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsável: José Hilton Pinheiro de Lima (618.***.***-20)
4. Unidade: Município de São Sebastião da Boa Vista/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José Hilton
Pinheiro de Lima, ex-prefeito do município de São Sebastião da Boa Vista/PA, em razão da
omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados pela União ao aludido
município no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), no
exercício de 2019;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 12, § 3°, 16,
inciso III, alíneas "a" e "c", 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c
os arts. 209, III, § 7º; 214, III, "a" e "b"; 217 e 267 do Regimento Interno do TCU, e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar José Hilton Pinheiro de Lima revel, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. julgar irregulares as contas de José Hilton Pinheiro de Lima, condenando-
o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida
aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada até a
data do recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .1/1/2019 .78.711,30 .Débito
. .27/2/2019 .9.697,41 .Débito
. .27/2/2019 .63.988,74 .Débito
. .27/2/2019 .11.307,74 .Débito
. .29/3/2019 .63.988,74 .Débito
. .29/3/2019 .9.697,41 .Débito
. .29/3/2019 .11.307,74 .Débito
. .2/5/2019 .9.697,41 .Débito
. .2/5/2019 .63.988,74 .Débito
. .2/5/2019 .11.307,74 .Débito
. .31/5/2019 .9.697,41 .Débito
. .31/5/2019 .63.988,74 .Débito
. .31/5/2019 .11.307,74 .Débito
. .2/7/2019 .63.988,74 .Débito
. .2/7/2019 .9.697,41 .Débito
. .2/7/2019 .11.307,74 .Débito
. .31/7/2019 .63.988,74 .Débito
. .31/7/2019 .11.307,74 .Débito
. .31/7/2019 .9.697,41 .Débito
. .2/9/2019 .9.697,41 .Débito
. .2/9/2019 .63.988,74 .Débito
. .2/9/2019 .11.307,74 .Débito
. .2/10/2019 .63.988,74 .Débito
. .2/10/2019 .9.697,41 .Débito
. .2/10/2019 .11.307,74 .Débito
. .4/11/2019 .63.988,74 .Débito
. .4/11/2019 .11.307,74 .Débito
. .4/11/2019 .9.697,41 .Débito
. .5/12/2019 .11.307,78 .Débito
. .5/12/2019 .9.697,39 .Débito
. .5/12/2019 .63.988,70 .Débito
. .31/12/2019 .38,79 .Crédito
9.3. aplicar a José Hilton Pinheiro de Lima multa no valor de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar, caso requerido e se o processo não tiver sido remetido para
cobrança judicial, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas;
9.6. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento da notificação, e os das demais, a cada trinta dias, devendo incidir sobre cada
valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na legislação em
vigor;
9.7. alertar ao responsável que, em caso de parcelamento das dívidas, a falta de
pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.8. comunicar a presente deliberação ao responsável, ao interessado, à
unidade jurisdicionada e à Procuradoria da República no Estado do Pará.
10. Ata n° 19/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 16/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2801-
19/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator), Antônio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.