ACÓRDÃO Nº 4404/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4404/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 031.402/2020-8
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Antônio Teixeira de Almeida (026.***.***-03); Roney Tadeu
Valença Silva (049.***.***-20); Wilmário Valença Silva Júnior (009.***.***-84).
4. Órgão/Entidade: município de Tanque d'Arca/AL.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Arykoerne Lima Barbosa (10.248/OAB-AL), Elmanuel de
Freitas Machado (13.806/OAB-AL) e outros, representando Antônio Teixeira de Almeida;
Andrea de Albuquerque Calheiros (8270/OAB-AL), representando Wilmário Valença Silva
Júnior; Maria Cristina Valença Lima Nascimento (17.701/OAB-AL), representando Roney Tadeu
Valença Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os autos da tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em virtude da omissão no dever de
prestar contas dos recursos do programa "Educação Infantil - Novas Turmas" - exercício de
2014, repassados ao município de Tanque d'Arca/AL,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 34 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. excluir Roney Tadeu Valença Silva e Wilmário Valença Silva Júnior da relação
processual;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, alínea "a"
e "b", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, as contas de Antônio Teixeira de Almeida, condenando-o
ao pagamento da quantia de R$ 134.196,24 (cento e trinta e quatro mil, cento e noventa e seis
reais e vinte e quatro centavos), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora
calculados a partir de 27/3/2014 até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias para comprovar perante o Tribunal o recolhimento da quantia aos cofres do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, III, "a", da citada lei
c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno;
9.3. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
12.863,39 (doze mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos), fixando o
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal (art.
214, III, "a", do Regimento Interno) o recolhimento da quantia aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na
forma do art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno, o parcelamento da dívida em até 36
prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela e de 30
(trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal,
atualizado monetariamente, os juros de mora no caso do débito, na forma da legislação em
vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do
Regimento Interno;
9.6. informar o teor desta deliberação aos responsáveis e ao órgão instaurador da
TCE, para conhecimento, e à Procuradoria da República em Alagoas e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209,
§ 7º, do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis.
10. Ata n° 22/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 25/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4404-
22/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.