ACÓRDÃO Nº 797/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 797/2024 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.772/2020-6.
1.1. Apensos: 028.500/2022-9; 028.508/2022-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Elisa Maria Costa (304.***.***-04).
3.3. Recorrente: Elisa Maria Costa (304.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Governador Valadares - MG.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jayson Keyby Pinho Castro (101005/OAB-MG),
representando Elisa Maria Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se aprecia recurso de revisão interposto por Elisa Maria Costa, em face do Acórdão
3.383/2022-TCU-1ª Câmara, relator Ministro-Substituto Weder de Oliveira, por meio do
qual o Tribunal julgou irregulares as contas da recorrente, condenou-a à reparação do
dano e aplicou-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443/1992.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288
do Regimento Interno do TCU, conhecer do presente recurso de revisão, para, no mérito,
dar-lhe provimento parcial, a fim de:
9.1.1. alterar a tabela de composição do débito contida no item 9.3. do
Acórdão 3.383/2022-TCU-1ª Câmara, que passa a figurar com a seguinte composição:
. Data de Ocorrência Valor Histórico
(R$)
Débito/Crédito
. 15/1/2016 136.902,00 Débito
. 15/1/2016 373.000,00 Débito
. 15/1/2016 109.000,00 Débito
. 18/1/2016 58.000,00 Débito
. 1/2/2016 70.000,00 Crédito
. 19/2/2016 20.000,00 Crédito
. 26/2/2016 50.000,00 Crédito
. 1/3/2016 2.500,00 Crédito
. 3/3/2016 30.000,00 Crédito
. 31/3/2016 60.000,00 Crédito
. 7/4/2016 490.981,16 Débito
. 7/4/2016 218.018,84 Débito
. 28/4/2016 60.000,00 Crédito
. 31/5/2016 60.000,00 Crédito
. 21/6/2016 250,00 Débito
. 5/7/2016 20.000,00 Crédito
. 12/7/2016 60.000,00 Crédito
9.1.2. promover a redução da multa aplicada em desfavor de Elisa Maria Costa por
meio do Acórdão 3.383/2022-TCU-1ª Câmara, que passa a figurar sob o valor de R$ 135.000,00;
9.2. dar ciência desta deliberação à recorrente e aos demais interessados no
processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 16/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 24/4/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0797-16/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.