ACÓRDÃO Nº 2111/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2111/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 011.804/2017-3.
1.1. Apensos: 031.804/2021-7; 031.806/2021-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessados/Recorrente:
3.1. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81); Prefeitura Municipal de Aurora do Tocantins/TO (01.067.107/0001-10).
3.2. Recorrente: Dional Vieira de Sena (335.***.***-91).
4. Entidade: Município de Aurora do Tocantins/TO.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Rosimeire Maria Carneiro (OAB/TO 014.871) e Aretheia
Raquel Oliveira Tavares (OAB/TO 5.045).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de revisão interposto
pelo Sr. Dional Vieira de Sena, ex-prefeito de Aurora do Tocantins/TO (gestão 2009-2011),
contra o Acórdão 5.399/2020-TCU-2ª Câmara;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
Plenária, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, por atender aos requisitos de
admissibilidade previstos no art. 35 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. alterar a fundamentação do julgamento pela irregularidade das contas de
Dional Vieira de Sena, suprimindo apenas a alínea "a" do inciso III do art. 16 da Lei
8.443/1992;
9.3. notificar o recorrente.
10. Ata n° 41/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 9/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2111-
41/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (na Presidência),
Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de
Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.