ACÓRDÃO Nº 3010/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3010/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 039.770/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável: Felipe Antônio (153.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Município de Urucará/AM.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral, Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação devido à não comprovação da regular
aplicação de recursos federais repassados ao município de Urucará/AM no âmbito do
Programa Nacional de Alimentação Escolar - exercício de 2016,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e
"c", da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas de Felipe Antônio,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até
a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para que
comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno, com o abatimento dos
valores já satisfeitos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .3/3/2016 .11.468,00 .Débito
. .22/3/2016 .18.300,00 .Crédito
. .22/3/2016 .37.000,00 .Débito
. .23/3/2016 .32.557,60 .Débito
. .14/4/2016 .3.890,00 .Débito
. .14/4/2016 .2.176,00 .Débito
. .15/4/2016 .24.216,00 .Débito
. .9/6/2016 .70.000,00 .Débito
. .9/6/2016 .4.000,00 .Débito
. .9/6/2016 .3.600,00 .Débito
. .10/6/2016 .4.825,00 .Débito
. .12/7/2016 .18.134,03 .Débito
. .12/7/2016 .3.199,50 .Débito
. .10/8/2016 .30.000,00 .Débito
. .1/9/2016 .3.175,00 .Débito
. .1/9/2016 .3.422,00 .Débito
. .1/9/2016 .3.300,00 .Débito
. .1/9/2016 .3.199,50 .Débito
. .1/9/2016 .3.450,00 .Débito
. .1/9/2016 .3.600,00 .Débito
. .2/9/2016 .3.250,00 .Débito
. .2/9/2016 .2,80 .Débito
. .2/9/2016 .2,80 .Débito
. .2/9/2016 .2,80 .Débito
. .2/9/2016 .2,80 .Débito
. .9/9/2016 .39.000,00 .Débito
. .11/10/2016 .6.675,00 .Débito
. .25/10/2016 .3.065,00 .Débito
. .25/10/2016 .3.300,00 .Débito
. .25/10/2016 .1.400,00 .Débito
. .25/10/2016 .2.750,00 .Débito
. .25/10/2016 .2.340,00 .Débito
. .28/10/2016 .14.300,00 .Débito
. .11/11/2016 .37.000,00 .Débito
. .16/11/2016 .4.860,00 .Débito
. .7/12/2016 .37.000,00 .Débito
. .14/12/2016 .13.282,51 .Crédito
. .14/12/2016 .13.908,10 .Débito
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do
Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), fixando o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação, na
forma do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443,
de 1992, c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até 36
prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para
que seja comprovado perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a
contar da anterior, o das demais, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação
em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217
do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Amazonas,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno,
para adoção das medidas cabíveis, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao
responsável.
10. Ata n° 15/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3010-
15/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência) e Jhonatan de Jesus
(Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.