ACÓRDÃO Nº 4497/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4497/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.800/2025-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Evanilso Aparecido Carneiro (850.***.***-91); Miguel
Paulo Souza Filho (850.***.***-68).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de São Francisco - MG.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos da União repassados ao
município de São Francisco/MG por força da Medida Provisória 815/2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Evanilso Aparecido Carneiro e Miguel Paulo Souza Filho
revéis, para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art.
12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Evanilso Aparecido Carneiro, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-o ao pagamento do débito
discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora,
calculado desde a data da ocorrência indicada até a da sua efetiva quitação, na forma
da legislação vigente, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .24/5/2018 .190.769,49 .Débito
. .31/12/2019 .179,96 .Crédito
9.3. aplicar ao responsável Evanilso Aparecido Carneiro a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 45.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. julgar irregulares as contas de Miguel Paulo Souza Filho, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea "a", da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei;
9.5. aplicar ao responsável Miguel Paulo Souza Filho a multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante este Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inc. II, da Lei 8.443/1992;
9.7. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas
em até 36 parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais; fixar o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de trinta dias, a contar da parcela anterior, para comprovar os recolhimentos das demais
parcelas; devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de
mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor; e alertar que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, §2º, do Regimento Interno do TCU;
9.8. remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em Minas
Gerais, para adoção das medidas que entender cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU;
9.9. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), ao Município de São Francisco/MG e aos responsáveis.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4497-26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.