ACÓRDÃO Nº 4386/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4386/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 002.686/2020-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ
00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Edilson Cardoso de Lima (CPF 142.***.***-49).
3.3. Recorrente: Edilson Cardoso de Lima (CPF 142.***.***-49).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Porto de Moz - PA.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Danilo Victor da Silva Bezerra (21.764/OAB-PA), Wyller
Hudson Pereira Melo (20.387/OAB-PA) e outros, representando Edilson Cardoso de
Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Reconsideração
interposto pelo Sr. Edilson Cardoso de Lima, contra o Acórdão 3.582/2024-TCU-2ª Câmara
(Relator Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa), que julgou irregulares as suas
contas, condenando-o pelo débito apurado nos autos e aplicou-lhe multa no valor de R$
100.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33, da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do Recurso de Reconsideração interposto pelo Sr. Edilson
Cardoso de Lima e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. informar ao FNDE, à Procuradoria da República no Estado do Pará, ao
recorrente e demais interessados do acórdão proferido, destacando que o relatório e o
voto que o fundamentam podem ser acessados por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 25/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/7/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4386-
25/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.