ACÓRDÃO Nº 3383/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3383/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.539/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Paulo Cézar Simões Silva (106.***.***-15); T.L. Comercial,
Locações e Serviços Ltda. (07.647.128/0001-90).
3.3. Recorrente: Paulo Cézar Simões Silva (106.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alagoinhas/BA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Hermes Hilariao Teixeira Neto (32.883/OAB-BA), Antônio
César Bueno Marra (1.766/OAB-DF) e Ricardo Marcolin (8.426/OAB-BA), representando
Paulo Cézar Simões Silva.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pelo Sr.
Paulo Cézar Simões Silva ao Acórdão 2.762/2025-1ª Câmara, que negou provimento ao
recurso de reconsideração do mesmo responsável contra o Acórdão 5.129/2024-1ª Câmara,
por meio do qual o TCU apreciou tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em razão da não comprovação da regular
aplicação de recursos oriundos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar
(Pnate), transferidos ao Município de Alagoinhas/BA, no exercício de 2014,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei 8.443/1992,
para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida; e
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 17/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3383-
17/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.