ACÓRDÃO Nº 2607/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2607/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 036.546/2019-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: João Ribeiro Barroso (119.***.***-72).
3.3. Recorrente: João Ribeiro Barroso (119.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itapipoca - CE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Leonardo Wandemberg Lima Batista (20623/OAB-CE),
Jose Bonfim de Almeida Junior (15545/OAB-CE) e outros, representando João Ribeiro
Barroso.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia Recurso de Reconsideração interposto por João Ribeiro Barroso em face
do Acórdão 3.592/2024-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento no art. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer
do Recurso de Revisão interposto por João Ribeiro Barroso para, no mérito, dar-lhe
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.592/2024-2ª Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalva as contas de João Ribeiro Barroso, dando-
lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei
8.443/1992;
9.4. dar conhecimento desta deliberação ao recorrente e à Procuradoria da
República no Estado do Ceará.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2607-16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.