ACÓRDÃO Nº 7841/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7841/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 036.887/2018-8.
2. Grupo I - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Laureano da Silva Barros (730.***.***-00); Raimundo
Coelho Junior (147.***.***-91).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Benedito Leite - MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor
do Sr. Raimundo Coelho Júnior, ex-prefeito municipal de Benedito Leite/MA, em razão da
omissão no dever legal de prestar contas dos recursos federais repassados ao referido
município no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), do Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Dinheiro Direto na
Escola (PDDE), todos no exercício de 2011,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. excluir da relação processual o Sr. Laureano da Silva Barros;
9.2. considerar revel o Sr. Raimundo Coelho Júnior, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas do Sr. Raimundo Coelho Júnior, nos termos
dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19
e 23, inciso III, da mesma lei, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU:
9.3.1. Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae/2011):
. .Data .Valor (R$)
. .17/3/2011 .1.428,00
. .17/3/2011 .1.590,00
. .17/3/2011 .4.236,00
. .4/4/2011 .4.236,00
. .4/4/2011 .1.590,00
. .4/4/2011 .1.428,00
. .5/5/2011 .4.236,00
. .5/5/2011 .1.590,00
. .5/5/2011 .1.428,00
. .6/7/2011 .4.236,00
. .6/7/2011 .1.590,00
. .6/7/2011 .1.428,00
. .6/7/2011 .4.236,00
. .6/7/2011 .1.590,00
. .6/7/2011 .1.428,00
. .2/8/2011 .1.428,00
. .18/8/2011 .4.236,00
. .18/8/2011 .1.590,00
. .5/9/2011 .1.428,00
. .5/9/2011 .4.236,00
. .5/9/2011 .1.590,00
. .4/10/2011 .4.236,00
. .4/10/2011 .1.428,00
. .4/10/2011 .1.590,00
. .4/10/2011 .1.428,00
. .22/11/2011 .1.590,00
. .22/11/2011 .4.236,00
. .2/12/2011 .1.428,00
. .2/12/2011 .4.236,00
. .2/12/2011 .1.590,00
. .Total .72.540,00
9.3.2. Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate/2011):
. .Data .Valor (R$)
. .4/4/2011 .3.705,21
. .4/4/2011 .808,13
. .4/4/2011 .45,74
. .3/5/2011 .808,13
. .3/5/2011 .45,74
. .3/5/2011 .3.705,21
. .2/8/2011 .808,13
. .2/8/2011 .45,74
. .2/8/2011 .3.705,21
. .5/9/2011 .45,74
. .5/9/2011 .808,13
. .5/9/2011 .3.705,21
. .4/10/2011 .3.705,21
. .4/10/2011 .808,13
. .4/10/2011 .45,74
. .10/11/2011 .3.705,21
. .10/11/2011 .45,74
. .10/11/2011 .808,13
. .2/12/2011 .45,77
. .2/12/2011 .3.705,21
. .2/12/2011 .808,15
. .Total .31.913,61
9.3.3. Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE/2011):
. .Data .Valor (R$)
. .4/1/2011 .2.004,60
. .28/6/2011 .2.052,90
. .6/7/2011 .2.436,00
. .6/7/2011 .3.254,40
. .6/7/2011 .4.105,80
. .7/7/2011 .1.627,20
. .8/7/2011 .594,50
. .13/7/2011 .464,00
. .14/7/2011 .1.218,00
. .15/7/2011 .3.036,00
. .15/7/2011 .1.189,00
. .4/11/2011 .2.922,60
. .4/11/2011 .696,60
. .4/11/2011 .348,30
. .4/11/2011 .1.473,90
. .4/11/2011 .2.947,80
. .Total .30.371,60
9.4. aplicar ao Sr. Raimundo Coelho Júnior a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$ 40.000,00,
fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante
o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida
a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.6. enviar cópia desta deliberação à Procuradoria da República no Estado do
Maranhão, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis; e
9.7. enviar cópia desta deliberação ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e ao responsável, para ciência.
10. Ata n° 33/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/9/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7841-
33/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).