ACÓRDÃO Nº 3126/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3126/2026 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 039.787/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsáveis: Elisa Maria Costa (304.***.***-04); Município de
Governador Valadares/MG (20.622.890/0001-80).
3.2. Embargante: Elisa Maria Costa (304.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Governador Valadares/MG.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jayson Keyby Pinho Castro (101.005/OAB-MG),
representando Elisa Maria Costa; Allan Dias Toledo Malta (89.177/OAB-MG), André Araújo
Teixeira (105.630/OAB-MG) e outros, representando a municipalidade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Elisa Maria Costa ao Acórdão 2.263/2026-TCU-2ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração por preencherem os requisitos de
admissibilidade do art. 34 da Lei 8.443/1992;
9.2. no mérito, acolhê-los parcialmente, apenas com efeito integrativo, tão
somente para sanar a omissão apontada e integrar ao acórdão embargado, na forma do
voto condutor desta deliberação, os esclarecimentos relativos à fundamentação da
responsabilidade subjetiva da embargante;
9.3. rejeitá-los quanto às demais alegações;
9.4. manter inalterados, no mais, os fundamentos e o dispositivo do acórdão
recorrido;
9.5. informar o teor desta deliberação à embargante, ao Município de
Governador Valadares/MG, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e à
Procuradoria da República em Minas Gerais.
10. Ata n° 20/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3126-
20/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Antônio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.