ACÓRDÃO Nº 4498/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4498/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.802/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado/Responsável:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Taina Correa de Sa Lucio da Silva (986.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Lagoa da Canoa - AL.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Especializada: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão da
não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos da União repassados ao
Município de Lagoa da Canoa/AL por força da Medida Provisória 815/2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar Tainá Correa de Sá Lúcio da Silvar revel, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, julgar irregulares as
contas de Tainá Correa de Sá Lúcio da Silva, condenando-a ao pagamento do débito
discriminado a seguir, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora,
calculado desde a data da ocorrência indicada até a da sua efetiva quitação, na forma
da legislação vigente, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para
comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia aos cofres do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a",
da referida lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .24/5/2018 .109.720,41 .Débito
. .31/12/2019 .1.472,18 .Crédito
9.3. com fundamento no art. 57 da Lei 8.443/1992, aplicar à responsável
Tainá Correa de Sá Lúcio da Silva multa no valor de R$ 24.000,00, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se for
paga após o vencimento, na forma da legislação vigente, fixando o prazo de quinze
dias, a contar da notificação, para comprovar, perante este Tribunal o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU;
9.4.comfundamentonoart.26,daLei8.443/1992,c/coart.217,§1º,doRegimento
Interno do TCU, autorizar, se requerido, o pagamento da dívida em até 36 parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar
da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das demais parcelas; devendo incidir sobre
cada valor mensal os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, e alertar
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, §2º, do Regimento Interno do TCU;
9.5. com fundamento no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, autorizar,
desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.6. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209,
§ 7º, do Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da
República de Alagoas, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.7. dar ciência deste acórdão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), ao Município de Lagoa da Canoa/AL e ao responsável.
10. Ata n° 26/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 11/8/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4498-26/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.