ACÓRDÃO Nº 736/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 736/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.347/2020-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1 Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81)
3.2. Responsáveis: João Jorge de Weba Lobato (279.***.***-49); Zezildo
Almeida Junior (254.***.***-04)
3.3. Recorrente: João Jorge de Weba Lobato (279.***.***-49)
4. Unidade: Município de Santa Helena - MA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Antonio Augusto Sousa (4.847/OAB-MA) e Cristian
Fabio Almeida Borralho (8.310/OAB-MA), representando Zezildo Almeida Junior; Antonio
Emílio Nunes Rocha (7186/OAB-MA), representando João Jorge de Weba Lobato
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por João Jorge de Weba Lobato contra o Acórdão 4.528/2022-
TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares suas contas e lhe aplicou multa do art. 58 da Lei
8.443/1992 em tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, em razão do descumprimento do seu dever legal de
disponibilizar as condições materiais mínimas e necessárias para que o seu sucessor
pudesse apresentar a prestação de contas do Programa de Educação Infantil - Apoio
Suplementar/2013.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial de modo a reduzir para R$ 7.000,00 a multa aplicada a João Jorge de Weba
Lobato pelo item 9.3 do Acórdão 4.528/2022-1ª Câmara;
9.2. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e aos demais mencionados no item 9.5 do Acórdão
4.528/2022-1ª Câmara.
10. Ata n° 3/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 6/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0736-
03/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Jorge Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.