ACÓRDÃO Nº 2719/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2719/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 017.456/2016-9
1.1. Apenso: 017.307/2012-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Embargante: James Marlan Ferreira Barbosa (456.***.***-97).
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Comercial 15 de Novembro Ltda. (12.419.487/0001-20);
Comercial de Alimentos Rural Ltda. (06.145.514/0001-11); James Marlan Ferreira Barbosa
(456.***.***-97).
4. Órgão/Entidade: município de Limoeiro de Anadia/AL.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.2. Revisor: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Karl Heisenberg Ferro Santos (64.334/OAB-DF) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
James Marlan Ferreira Barbosa ao Acórdão 1.740/2023-TCU-Plenário, que negou
provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão 440/2020-TCU-
Plenário,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo revisor, e com fundamento nos arts. 32 e 34
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los com efeitos
infringentes para, em substituição ao Acórdão 1.740/2023-TCU-Plenário, prover o recurso
de reconsideração interposto contra o Acordão 440/2020-TCU-Plenário, de modo a:
9.1.1. tornar insubsistentes os subitens 9.1 a 9.7 do Acórdão 440/2020-TCU-
Plenário;
9.1.2. julgar regulares com ressalva as contas de James Marlan Ferreira
Barbosa, dando-lhe quitação, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei
8.443/1992.
9.2. informar esta deliberação ao embargante e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 51/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 13/12/2023 - Extraordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2719-51/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (Revisor).
13.2. Ministros com voto vencido: Walton Alencar Rodrigues (Relator) e
Benjamin Zymler.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.