ACÓRDÃO Nº 3427/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3427/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992 e 218 do Regimento Interno/TCU, c/c
os arts. 36, 37 e 40 da Resolução TCU 259/2014, em expedir quitação ao Sr. Antônio
Figueiroa de Siqueira, ante o recolhimento do débito e da multa que lhe foram
aplicadas promovendo-se em seguida, o apensamento dos autos ao TC-027.177/2018-
1, (Tomada de Contas Especial, de minha relatoria), de acordo com os pareceres
emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.921/2023-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Antônio Figueiroa de Siqueira (363.***.***-91).
1.2. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
1.3. Entidade: Município de Santa Cruz do Capibaribe/PE.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Rosimar Martins Teixeira (16000/OAB-PE),
representando Antônio Figueiroa de Siqueira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
Quitação relativa ao subitem 9.1.1 do Acórdão 3.206/2022, proferido pela 2ª
Câmara, em Sessão de 28/6/2022, Ata 21/2022, retificado pelo Acórdão 3.660/2023,
proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 30/5/2023, Ata 16/2023.
Datas de origem dos débitos: Valores originais dos débitos:
. .30/10/2009 .R$ 1.489,86
. .30/10/2009 .R$ 2.874,94
. .27/11/2009 .R$ 336,36
. .27/11/2009 .R$ 2.777,36
. .27/11/2009 .R$ 2.875,08
. .09/12/2011 .R$ 17.400,00
Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:
. .27/06/2023 .R$ 1.749,08
. .31/07/2023 .R$ 1.757,94
. .31/08/2023 .R$ 1.767,03
. .28/09/2023 .R$ 1.777,00
. .31/10/2023 .R$ 1.785,79
. .30/11/2023 .R$ 1.794,80
. .27/12/2023 .R$ 1.803,93
. .17/01/2024 .R$ 1.818,28
. .15/02/2024 .R$ 1.824,82
. .20/03/2024 .R$ 1.830,89
. .29/04/2024 .R$ 1.841,00
. .31/05/2024 .R$ 1.850,61
. .28/06/2024 .R$ 1.867,39
. .30/07/2024 .R$ 1.878,08
. .27/08/2024 .R$ 1.891,06
. .27/09/2024 .R$ 1.894,00
. .29/10/2024 .R$ 1.905,35
. .28/11/2024 .R$ 1.919,48
. .26/12/2024 .R$ 1.938,98
. .30/01/2025 .R$ 1.946,94
. .25/02/2025 .R$ 1.965,25
. .31/03/2025 .R$ 1.985,05
. .05/05/2025 .R$ 2.004,15
. .30/05/2025 .R$ 2.026,71
. .27/06/2025 .R$ 2.050,22
. .29/07/2025 .R$ 2.072,89
. .28/08/2025 .R$ 2.099,91
. .30/09/2025 .R$ 2.128,90
. .30/10/2025 .R$ 2.150,72
. .28/11/2025 .R$ 2.217,58
. .30/12/2025 .R$ 2.292,58
. .30/01/2026 .R$ 2.203,81
. .24/02/2026 .R$ 2.229,21
. .31/03/2026 .R$ 2.252,98
. .30/04/2026 .R$ 2.282,68
. .28/05/2026 .R$ 2.309,61
Quitação relativa ao subitem 9.2 do Acórdão 3.206/2022, proferido pela 2ª
Câmara, em Sessão de 28/6/2022, Ata 21/2022, retificado pelo Acórdão 3.660/2023,
proferido pela 2ª Câmara, em Sessão de 30/5/2023, Ata 16/2023.
Data de origem da multa: 28/6/2022 Valor original da multa: R$ 5.500,00
Datas dos recolhimentos: Valores recolhidos:
. .27/06/2023 .R$ 158,80
. .31/07/2023 .R$ 158,80
. .31/08/2023 .R$ 158,85
. .28/09/2023 .R$ 158,85
. .31/10/2023 .R$ 159,65
. .30/11/2023 .R$ 160,02
. .27/12/2023 .R$ 160,48
. .17/01/2024 .R$ 161,28
. .15/02/2024 .R$ 161,81
. .20/03/2024 .R$ 162,06
. .29/04/2024 .R$ 164,00
. .31/05/2024 .R$ 164,66
. .28/06/2024 .R$ 165,06
. .30/07/2024 .R$ 165,68
. .27/08/2024 .R$ 166,24
. .27/09/2024 .R$ 167,00
. .29/10/2024 .R$ 168,00
. .28/11/2024 .R$ 167,23
. .26/12/2024 .R$ 168,39
. .30/01/2025 .R$ 168,20
. .25/02/2025 .R$ 169,13
. .31/03/2025 .R$ 169,41
. .05/05/2025 .R$ 172,75
. .30/05/2025 .R$ 173,55
. .27/06/2025 .R$ 174,00
. .29/07/2025 .R$ 175,00
. .28/08/2025 .R$ 174,82
. .30/09/2025 .R$ 175,26
. .30/10/2025 .R$ 174,54
. .28/11/2025 .R$ 175,50
. .30/12/2025 .R$ 177,00
. .30/01/2026 .R$ 175,80
. .24/02/2026 .R$ 177,11
. .31/03/2026 .R$ 177,64
. .30/04/2026 .R$ 178,71
. .28/05/2026 .R$ 183,07