ACÓRDÃO Nº 417/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 417/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.799/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Governo do Estado do Amapá (00.394.577/0001-25).
4. Órgão/Entidade: Governo do Estado do Amapá.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor da Secretaria de
Estado da Educação do Amapá, em razão da prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico
de que resulte dano ao Erário, referente aos recursos repassados mediante o Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) - exercício 2014,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara , ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Estado do
Amapá;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92 e art. 202, §§ 3º, 4º e 5º, do Regimento
Interno do TCU, para que o Estado do Amapá efetue e comprove, perante este Tribunal, o
recolhimento, aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), da
importância a seguir especificada, atualizada monetariamente, calculada a partir da data
discriminada até a data da efetiva quitação do débito:
Débitos relacionados ao responsável Governo do Estado do Amapá (CNPJ:
00.394.577/0001-25):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .18/12/2014 .2.128.017,08
. .30/12/2014 .186.256,50
Valor atualizado do débito (com juros) em 23/10/2024: R$ 4.330.445,12.
9.3. informar ao Estado do Amapá que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente sanará o processo e permitirá que as respectivas contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 12, § 2º, da Lei
8.443/1992 e do art. 202, § 4º, do Regimento Interno do TCU, e que a ausência dessa
liquidação tempestiva levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de
débito a ser atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios.
10. Ata n° 2/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 4/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0417-
02/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.