ACÓRDÃO Nº 6842/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6842/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.203/2019-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Antônio Maria Barros de Almeida (301.***.***-72); Marcelo
José Beltrão Pamplona (207.***.***-10).
3.3. Recorrente: Antônio Maria Barros de Almeida (301.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Arari/PA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Melina Silva Gomes (17.067/OAB-PA) e João Luís Brasil
Batista Rolim de Castro (14.045/OAB-PA), representando Antônio Maria Barros de
Almeida.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
pelo Sr. Antônio Maria Barros de Almeida ao Acórdão 3.290/2024-1ª Câmara, que negou
provimento ao recurso de reconsideração do mesmo responsável contra o Acórdão
8.402/2023-1ª Câmara, por meio do qual o TCU julgou irregulares as contas do
embargante, condenando-o ao pagamento da multa capitulada no art. 58, inciso I, da Lei
8.443/1992, em razão da omissão no dever de prestar contas da aplicação dos recursos
recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para execução do
programa Projovem Campo, no exercício de 2014,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração, uma vez que foram preenchidos os
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 32, inciso II, e 34, caput e § 1º, da Lei
8.443/1992, para, no mérito, rejeitá-los, mantendo inalterada a decisão recorrida;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante.
10. Ata n° 29/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 13/8/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6842-
29/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.