ACÓRDÃO Nº 4011/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4011/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 024.140/2020-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Glenio Jose Marques Seixas (515.***.***-53); Mecias
Pereira Batista (239.***.***-87); Prefeitura Municipal de Barreirinha/AM
(04.283.040/0001-49).
3.3. Recorrente: Glenio Jose Marques Seixas (515.***.***-53).
4. Entidade: Município de Barreirinha/AM.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Antônio das Chagas Ferreira Batista (OAB/AM 4.177) e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Glenio José Marques Seixas contra o Acórdão 2.848/2023-TCU-2ª
Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, consoante arts. 32, inciso I, e 33
da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar sem efeito os itens 9.2, 9.6 e 9.7 do Acórdão 2.848/2023-TCU-2ª
Câmara;
9.3. julgar, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, e 18 da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 208 do Regimento Interno/TCU, regulares com
ressalva as contas do Sr. Glenio José Marques Seixas, dando-lhe quitação;
9.4. notificar da presente decisão o recorrente e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
10. Ata n° 23/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/7/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4011-
23/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.