ACÓRDÃO Nº 2602/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2602/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 012.557/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Claudionor Ferreira da Silva Filho (039.***.***-68).
3.3. Recorrente: Claudionor Ferreira da Silva Filho (039.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Serrinha - BA.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Paulo de Tarso Brito Silva Peixoto (35692/OAB-BA),
Michel Soares Reis (14620/OAB-BA) e outros, representando Claudionor Ferreira da
Silva Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial,
em que se examina recurso de reconsideração interposto pelo Sr. Claudionor Ferreira
da Silva Filho, em face do Acórdão 766/2024-TCU-2ª Câmara, que julgou irregulares as
contas do responsável, condenou-o à reparação do dano e aplicou-lhe a multa prevista
no art. 57 da Lei 8.443/1992.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração interposto pelo Sr.
Claudionor Ferreira da Silva Filho, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. enviar cópia deste acórdão ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, à Procuradoria da República no Estado da Bahia e aos
demais interessados.
10. Ata n° 16/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/5/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2602-16/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira e Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência) e Weder de Oliveira.