ACÓRDÃO Nº 6785/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6785/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.357/2020-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Francisca Gomes Araujo Mota (950.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Patos - PB.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Joanilson Guedes Barbosa (OAB/PB 13.295),
representando Francisca Gomes Araujo Mota.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em desfavor
da Sra. Francisca Gomes Araújo Mota, ex-prefeita municipal de Patos/PB, em
decorrência de omissão no dever de prestar contas dos recursos recebidos no âmbito
do programa Projovem Urbano, exercício de 2013,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa e as razões de justificativa apresentadas
por Francisca Gomes Araújo Mota;
9.2. julgar regulares as contas de Francisca Gomes Araújo Mota, dando-lhe
quitação plena, nos termos do art. 16, inciso I, c/c o art. 17, ambos da Lei 8.443/1992;
e
9.3. enviar cópia deste Acórdão ao FNDE e à responsável, para ciência.
10. Ata n° 34/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 23/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6785-34/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator)
e Weder de Oliveira.