ACÓRDÃO Nº 1762/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1762/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 027.271/2019-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Raimundo Carvalho Caldas (075.***.***-68); Saul Nunes
Bemerguy (053.***.***-30); Vitoria Regia Industria Comercio e Construções Ltda
(23.035.819/0001-90); Waltino B. Nunes Ltda (04.603.780/0001-15).
3.3. Recorrente: Saul Nunes Bemerguy (053.***.***-30).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tabatinga/AM.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Diego Rossato Botton (A-495/OAB-AM), representando
Saul Nunes Bemerguy; Eurismar Matos da Silva (9221/OAB-AM), representando Waltino B.
Nunes Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de Recurso de Revisão
interposto por Saul Nunes Bemerguy em face do Acórdão 1.902/2025-TCU-2ª Câmara, de
relatoria do Ministro Jorge Oliveira.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer o recurso de revisão interposto por Saul Nunes Bemerguy,
por não atender aos requisitos de admissibilidade inerentes à espécie, nos termos do art.
288 do RI/TCU, c/c o art. 35, caput, da Lei 8.443/92;
9.2. dar ciência sobre o presente acórdão ao recorrente e aos demais
interessados;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 25/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 1/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1762-
25/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Bruno Dantas, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.