ACÓRDÃO Nº 1062/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1062/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.739/2016-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração em Tomada de
Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81); Município de Porto Alegre/RS (92.963.560/0001-60).
3.2. Responsáveis: Fundação Educacional e Cultural para o Desenvolvimento e
Aperfeiçoamento da Educação e da Cultura (89.799.605/0001-06); Fundação Ulbra
(03.286.299/0001-80); Mauro Cesar Zacher (699.***.***-68); Ney Luis Pippi (009.***.***-10).
3.3. Recorrentes: Anete Capponi Gisler Zacher (915.***.***-34); Fundação
Ulbra (03.286.299/0001-80).
4. Entidades: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Município de
Porto Alegre/RS.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Roberto Silva da Rocha (48.572/OAB-RS), Igor Moura
Maciel (120.501-A/OAB-RS) e outros; Anete Capponi Gisler Zacher; Cintia Mileski Carpena
de Menezes de Oliveira (81.013/OAB-RS) e Helio Saul Mileski Junior (44.422/OAB-RS);
Cintia Mileski Carpena de Menezes de Oliveira (81.013/OAB-RS) e Helio Saul Mileski
Junior (44.422/OAB-RS); Cintia Mileski Carpena de Menezes de Oliveira (81.013/OAB-RS)
e Helio Saul Mileski Junior (44.422/OAB-RS); Antonio Augusto de Almeida Maioli
(208.569/OAB-SP) e Victor Hugo Rodrigues Vianna (76.229/OAB-RS); Luana Pinto Oliveira
(130.217/OAB-RS).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos pelo espólio de Mauro César Zacher e pela Fundação Ulbra (Fulbra), contra
o Acórdão 1.773/2023-TCU-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts.
32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração, para, no mérito, negar-lhes
provimento; e
9.2. dar ciência aos recorrentes, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação (FNDE), ao Município de Porto Alegre/RS e à Procuradoria da República no
Estado do Rio Grande do Sul.
10. Ata n° 6/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1062-
06/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.