ACÓRDÃO Nº 3648/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3648/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.474/2021-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Simeão Garcia do Nascimento (384.***.***-04).
3.3. Recorrente: Simeão Garcia do Nascimento (384.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Município de Tonantins/AM.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Mario Vitor Magalhães Aufiero (8787/OAB-AM).
9. Acórdão:
VISTOS e relatados estes autos de recurso de reconsideração, interposto pelo
Sr. Simeão Garcia do Nascimento, contra o Acórdão 9.377/2023-TCU-1ª Câmara, relatado
pelo E. Ministro Jorge Oliveira;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator e com
fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para tornar
insubsistente o Acórdão 9.377/2023-TCU-1ª Câmara;
9.2. julgar irregulares as contas do Sr. Simeão Garcia do Nascimento, com
fundamento no art. 16, inciso III, alínea "c", da Lei 8.443/92, condenando-o ao
pagamento da importância a seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculada a partir da data discriminada até a data da efetiva quitação
do débito, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/10/2013 .74.893,39
9.3. aplicar ao Sr. Simeão Garcia do Nascimento a multa individual prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 4.500,00, a ser recolhida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação; e
9.5. comunicar a decisão ao recorrente e aos demais interessados.
10. Ata n° 23/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/7/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3648-23/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Odair Cunha (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.