ACÓRDÃO Nº 611/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 611/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 033.614/2018-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Diego de Nadai (292.***.***-69); JV - Alimentos Ltda.
(05.471.234/0001-30).
3.3. Recorrente: JV - Alimentos Ltda. (05.471.234/0001-30).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Americana - SP.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Sidney Melquiades de Queiróz (184500/OAB-SP),
representando JV - Alimentos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por JV
Alimentos Ltda, peças 136 e 137, em face do Acórdão 10023/2023 - TCU - 2ª Câmara,
de minha relatoria, por meio do qual este Tribunal conheceu de recurso de
reconsideração contra o Acórdão nº 2533/2023-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo
Cedraz, para, no mérito, negar-lhe provimento.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência desta deliberação ao embargante e aos interessados.
10. Ata n° 2/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 30/1/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0611-02/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.