ACÓRDÃO Nº 2.616/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2.616/2025 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 031.333/2015-0.
1.1. Apensos: 002.009/2019-6; 002.010/2019-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Jorge Abdon Fair (186.***.***-72).
3.3. Recorrente: Jorge Abdon Fair (186.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Ibirataia - BA.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Luiz Otavio Teixeira (71236/OAB-DF), Jutahy Magalhaes
Neto (23066/OAB-DF) e outros, representando Leila Rodrigues Fair; Luiz Otavio Teixeira
(71236/OAB-DF), Jutahy Magalhaes Neto (23066/OAB-DF) e outros, representando Jocelino
Abdon Fair Neto; Luiz Otavio Teixeira (71236/OAB-DF), Jutahy Magalhaes Neto
(23066/OAB-DF) e outros, representando Jorge Abdon Fair Filho; Rodrigo Isaac de Freitas
Martins (19644/OAB-BA), João Ricardo Santos Trabuco (42.070/OAB-BA) e outros,
representando Prefeitura Municipal de Ibirataia - BA.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se aprecia Recurso de Revisão interposto por Jorge Abdon Fair contra o Acórdão
12.888/2018-1ª Câmara (Rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 35 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do recurso de revisão, e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim
de:
9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 12.888/2018-1ª Câmara;
9.1.2. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso
II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II, do Regimento Interno do
TCU, as contas de Jorge Abdon Fair, dando-lhe quitação;
9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente, ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.
10. Ata n° 45/2025 - Plenário.
11. Data da Sessão: 5/11/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2616-
45/25-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Jorge Oliveira, Antonio Anastasia (Relator) e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.