ACÓRDÃO Nº 601/2026 - TCU - Segunda Câmara

ACÓRDÃO Nº 601/2026 - TCU - Segunda Câmara
1. Processo TC 028.334/2019-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CNPJ:
00.378.257/0001-81).
3.2. Responsável: Ramilson Araújo Moraes (CPF: 828.***.***-34).
3.3. Recorrente: Ramilson Araújo Moraes (CPF: 828.***.***-34).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Aiuaba/CE.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Cassio Felipe Goes Pacheco (17.410/OAB-CE) e
Leonardo Roberto Oliveira de Vasconcelos (18.185/OAB-CE), representando Ramilson
Araújo Moraes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes Embargos de Declaração interpostos pelo
Sr. Ramilson Araújo Moraes contra o Acórdão nº 3.410/2025-TCU-2ª Câmara, que
conheceu Recurso de Reconsideração interpostos pelo responsável e, no mérito, negou-
lhe provimento, mantendo a decisão anterior que julgou irregulares as contas do
embargante e aplicou-lhe multa no valor de R$ 5.000,00.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fulcro nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei n° 8.443/1992; c/c os arts. 277, inciso III, e 287 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Sr. Ramilson Araújo
Moraes para, no mérito, rejeitá-los.
9.2. dar conhecimento da presente deliberação aos recorrentes e aos demais
interessados.
10. Ata n° 3/2026 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/2/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0601-
03/26-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.