ACÓRDÃO Nº 4045/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4045/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 030.115/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável: João Gladston de Paula Reis Sá (276.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: município de Cezarina/GO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rubens Fernando Mendes de Campos (8.198/OAB-GO)
e Valdenísia Marques Silva (22.358/OAB-GO), representando João Gladston de Paula Reis
Sá.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação devido à não
comprovação da regular aplicação dos recursos federais repassados por meio do Termo de
Compromisso PAC-2 1175/2011, que objetivou a construção de uma unidade escolar de
educação infantil, modelo Proinfância, tipo B, no município de Cezarina/GO,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de João Gladston de Paula
Reis Sá, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias para que comprove perante o Tribunal o recolhimento das referidas quantias aos
cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23, III, "a",
da citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno do TCU (RITCU), abatendo-se o
valor já ressarcido:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Crédito/débito
. .1º/9/2011 .265.533,72 .débito
. .31/5/2012 .398.300,58 .débito
. .26/7/2012 .331.917,15 .débito
. .22/9/2022 .206,63 .crédito
9.2. aplicar-lhe a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove perante o Tribunal (art. 214, III, "a", do RITCU) o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na
forma da legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do RITCU, o parcelamento da dívida em até 36 prestações,
incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos
legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para
comprovação perante o Tribunal do recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias,
a contar da anterior, do das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado
monetariamente, os juros de mora devidos no caso do débito, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de comprovação do
recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor,
nos termos do art. 217, § 2º, do RITCU;
9.5. informar acerca desta deliberação o Chefe da Procuradoria-Geral da
República em Goiás para possibilitar a adoção das medidas cabíveis, nos termos do art.
16, § 3º, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do RI/TCU, o responsável e o
interessado.
10. Ata n° 21/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-4045-
21/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.