ACÓRDÃO Nº 2812/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2812/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 016.748/2025-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de Contas
Especial).
3. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.1. Responsável/Embargante: Manoel dos Santos Bernardo (028.***.***-26).
4. Órgão/Entidade: Município de João Câmara/RN.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Aluízio Henrique Dutra de Almeida Filho (6.263/OAB-
RN), Rhanna Cristina Umbelino Diogenes (13.273/OAB-RN) e outros, representando
Manoel dos Santos Bernardo.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração ao Acórdão
800/2026-TCU-1ª Câmara, prolatado no âmbito de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação devido à omissão no dever de
prestar contas dos recursos federais recebidos pelo Município de João Câmara/RN, nos
exercícios de 2018 e 2019, por meio da Medida Provisória 815/2017,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar o embargante e o interessado acerca do teor desta
deliberação.
10. Ata n° 18/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 9/6/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2812-
18/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas, Jhonatan de Jesus (Relator) e Odair Cunha.
13.2. Ministro que não participou da votação: Odair Cunha.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.