ACÓRDÃO Nº 3495/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 3495/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.369/2020-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(00.378.257/0001-81).
3.2. Responsáveis: Adair Jose Alves Moreira (604.***.***-20); Diane Vieira de
Vasconcellos Alves (804.***.***-34).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Alto Paraguai/MT.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de contas
especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em
desfavor de Adair José Alves Moreira e Diane Vieira de Vasconcellos Alves, em razão de
irregular aplicação dos recursos repassados no âmbito do Termo de Compromisso
2.598/2012, firmado entre o FNDE e o Município de Alto Paraguai/MT, tendo por objeto
a construção de uma unidade escolar de educação infantil,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1 considerar revel Diane Vieira de Vasconcellos Alves, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, nos termos do art. 12, §3º, da Lei 8.443/1992;
9.2 julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 18 e 23, inciso II, da mesma Lei, as contas da responsável
Diane Vieira de Vasconcellos Alves (CPF 804.***.***-34), dando-lhe quitação, nos termos
do art. 214, inciso II, do Regimento Interno do TCU;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b"
e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, as contas do
responsável Adair José Alves Moreira, condenando-o ao pagamento da importância a
seguir especificada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a
partir da data discriminada até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo
de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia
aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, nos termos do art. 23,
inciso III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno
do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico
. .25/10/2013 .R$ 190.864,18
9.4. aplicar individualmente ao responsável Adair José Alves Moreira a multa
prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixando-
lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da referida Lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, se requerido, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443, de 1992,
c/c o art. 217, §1º do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da importância devida
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, incidindo, sobre cada parcela,
corrigida monetariamente, os correspondentes acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de
quinze dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovar, perante o Tribunal,
o recolhimento da primeira parcela, e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para
comprovar os recolhimentos das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal
os devidos acréscimos legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que
a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno deste
Tribunal;
9.6. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE/MT) que
a unidade escolar do Termo de Compromisso 2.598/2012 foi construída em terreno que
não pertence à municipalidade, para a adoção das ações que reputar cabíveis;
9.8. com fundamento no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 209, § 7º, do
Regimento Interno do TCU, remeter cópia deste acórdão à Procuradoria da República em
Mato Grosso, para adoção das medidas que entender cabíveis;
9.6 dar ciência desta decisão ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação e aos responsáveis.
10. Ata n° 18/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/6/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3495-
18/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Bruno Dantas
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.