Atos do Diário Oficial da União de 05/02/2026

711 atos publicados na seção 1.

ACÓRDÃO Nº 1/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 10/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 100/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 101/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 102/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 103/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 104/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 105/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 105/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 106/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 106/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 107/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 107/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 108/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 108/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 109/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 109/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 11/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 110/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 110/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 111/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 111/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 112/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 112/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 113/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 113/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 114/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 114/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 115/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 115/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 116/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 116/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 117/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 118/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 118/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 119/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 119/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 12/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 120/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 120/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 121/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 121/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 122/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 122/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 123/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 123/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 124/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 124/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 125/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 125/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 126/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 126/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 127/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 127/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 128/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 128/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 129/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 129/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 13/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 130/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 130/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 131/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 131/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 132/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 132/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 133/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 133/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 134/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 134/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 135/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 135/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 136/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 136/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 137/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 137/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 138/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 138/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 139/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 139/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 14/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 140/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 140/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 141/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 141/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 142/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 142/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 143/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 143/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 144/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 144/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 145/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 145/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 146/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 146/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 147/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 147/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 148/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 148/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 149/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 149/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 15/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 150/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 150/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 151/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 151/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 152/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 152/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 153/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 153/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 154/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 154/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 155/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 155/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 156/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 156/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 157/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 157/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 158/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 158/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 159/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 159/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 16/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 160/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 160/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 161/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 161/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 162/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 162/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 163/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 163/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 164/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 164/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 165/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 165/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 166/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 166/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 167/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 167/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 168/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 168/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 169/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 169/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 17/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 170/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 170/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 171/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 171/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 172/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 172/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 173/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 173/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 174/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 174/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 175/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 175/2026 - TCU - Plenário — Plenário (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 176/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 176/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 177/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 177/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 178/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 178/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 179/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 179/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 18/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 180/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 180/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 181/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 181/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 182/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 182/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 183/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 183/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 184/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 184/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 185/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 185/2026 - TCU - Plenário — Plenário
ACÓRDÃO Nº 186/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 187/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 188/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 189/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 19/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 190/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 191/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 192/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 193/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 194/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 195/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 196/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 197/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 198/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 199/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 2/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 20/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 200/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 201/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 202/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 203/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 204/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 205/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 206/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 207/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 208/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 209/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 21/2026 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 210/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 211/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 212/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 213/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 214/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 215/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 216/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 217/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 218/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 219/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 22/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 220/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 221/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 222/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 223/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 224/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 225/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 226/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 227/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 228/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 229/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 23/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 230/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 231/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 232/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 233/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 234/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 235/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 236/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 237/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 238/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 239/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 24/2026 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 240/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 241/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 242/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 243/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 244/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 245/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 246/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 247/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 248/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 249/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 25/2026 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 250/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 251/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 252/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 253/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 254/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 255/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 256/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 257/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 258/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 259/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 26/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 260/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (3 partes)
ACÓRDÃO Nº 261/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 262/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 263/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 264/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 265/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 266/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 267/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 268/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 269/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 27/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 270/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 271/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 272/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 273/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 274/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 275/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 276/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 277/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 278/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 279/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 28/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 280/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 281/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 282/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 283/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 284/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 285/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 286/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 287/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 288/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 289/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 29/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 290/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 291/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 292/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 293/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 294/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 295/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 296/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 297/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 298/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 299/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 3/2026 - TCU - Primeira Câmara — Tribunal de Contas da União
ACÓRDÃO Nº 30/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 300/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 301/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 302/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 303/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 306/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 307/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 308/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 309/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 31/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 310/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 311/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 312/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 313/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 314/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 315/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 316/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 317/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 318/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 319/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 32/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 320/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 329/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 330/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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ACÓRDÃO Nº 335/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 336/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 337/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 338/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 339/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 34/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 340/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 341/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 342/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 343/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 344/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 345/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 346/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 347/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 348/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 349/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 35/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 350/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 351/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 352/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 353/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 354/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 355/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 356/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 357/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 358/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 359/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 36/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 360/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 361/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 362/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 363/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 364/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 365/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 366/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 367/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 368/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 369/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 37/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 370/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 371/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 372/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 373/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 374/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 375/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 376/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 377/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 378/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 379/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 38/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 380/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 39/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 4/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 40/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 41/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 42/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 43/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 44/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 45/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 46/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 47/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 48/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 49/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 5/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 50/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 51/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 52/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 53/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 54/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 55/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 56/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 57/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 58/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 59/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 6/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 60/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 61/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 62/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 63/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 64/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 65/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 66/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 67/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 68/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 69/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 7/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 70/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 71/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 72/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 73/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 74/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 75/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 76/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 77/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 78/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 79/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 8/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 80/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 81/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 82/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 83/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 84/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 85/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 86/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 87/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 88/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 89/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 9/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 90/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 91/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 92/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 93/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara (2 partes)
ACÓRDÃO Nº 94/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 95/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 96/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 97/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 98/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
ACÓRDÃO Nº 99/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
AJUSTE SINIEF Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
ALVARÁ Nº 7.867, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
ATA Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 2, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — PLENÁRIO
ATO Nº 1.401, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.403, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.405, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.407, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.408, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.423, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.483, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.485, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.502, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.506, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.837, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.838, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.839, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.840, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.842, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.843, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.852, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.867, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.868, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.870, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.871, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.876, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
ATO Nº 1.883, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.910, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.944, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.949, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO Nº 1.951, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.785, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO CVM Nº 24.786, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 15, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT Nº 3, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX Nº 21 DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (3 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 20, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 22, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 23, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 24, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/PVO/RO Nº 5, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 17, DE 3 FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 18, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 19, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 75, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 76, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 77, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 78, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DECISÃO COREN-PI Nº 37, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO (2 partes)
DECISÃO COREN-PI Nº 38, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 198, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 199, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 224, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 63, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 67, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 68, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROC Nº 70, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 26, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECRETO Nº 12.839, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DECRETO Nº 12.840, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — Atos do Poder Executivo
DESPACHO Nº 228, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 291, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 320, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 321, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 322, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 323, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 324, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 325, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 332, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 334, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 340, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
DESPACHO Nº 341, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 344, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 345, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 346, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 347, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 348, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 349, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 351, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 352, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 362, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 372, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 373, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 374, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 57, DE 12 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 6, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
DESPACHO DECISÓRIO MB Nº 8, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
DESPACHO SDL-ANP Nº 198, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 199, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 200, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 201, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG NOVAS ALEGAÇÕES Nº 1, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
EXECUTÓRIA Nº 10782/2025/PRU1R/PGU/AGU (7780539) e conforme ANÁLISE TÉCNICA Nº — SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 4/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 5/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 6/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 7/2026 — CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
INSTRUÇÃO NORMATIVA SECOM/PR Nº 10, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
PORTARIA Nº 13, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PORTARIA Nº 144.470.372, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 18.723, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.729, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 18.734, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 311, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 315, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 317, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 320, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 320, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 327, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 329, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 33, DE 20 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS
PORTARIA Nº 331, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 332, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 333, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N° 334, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N° 346, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 348, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 349, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 363, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N° 364, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA N° 367, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 368, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 375, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 376, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 377, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 380, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 381, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 382, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 393, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 394, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 44, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
PORTARIA Nº 512, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 62, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 7/DADM, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 203, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 204, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 205, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 206, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 207, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 208, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 209, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 210, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 211, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 212, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 213, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 214, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS (6 partes)
PORTARIA CNPQ Nº 2.627, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA CTL-MD N° 599, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA CTL-MD N° 600, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS
PORTARIA DG Nº 54, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
PORTARIA GABAER Nº 156/GC4, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA (2 partes)
PORTARIA GM/MPO Nº 17, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (4 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 10.200, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA ICMBIO Nº 451, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 21.236, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 21.399, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO
PORTARIA MCOM Nº 21.420, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 110, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MEC Nº 111, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MIDR Nº 386, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MRE Nº 649, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MTUR Nº 2, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA PGR/MPU Nº 17, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PREVIC Nº 101, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 102, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 104, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 106, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 1201, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 33, DE 9 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 58, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 59, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA PREVIC Nº 60, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 63, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 64, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 65, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 66, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 67, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 68, DE 21 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 99, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 339, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PORTARIA RFB Nº 645, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA SAES/MS Nº 3.727, DE 22 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.733, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.735, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.737, DE 26 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.738, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.739, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.740, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.741, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.744, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.750, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.751, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.756, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.757, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.758, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.761, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.762, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.763, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.764, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.765, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAES/MS Nº 3.766, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE
PORTARIA SAVMINC Nº 6, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 69, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 70, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 71, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA
PORTARIA SEGES/MGI Nº 971, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO
PORTARIA SEPESD-MD N° 665, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL
PORTARIA SEPESD-MD N° 667, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA-GERAL
PORTARIA SERES/MEC Nº 31, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 32, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 33, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 34, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 35, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 36, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 37, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 38, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 39, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 40, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 41, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 365, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 366, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SERMOP/MPA Nº 367, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 833, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 834, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA SFA-GO/MAPA Nº 17, DE 27 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 10, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 11, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA-EXECUTIVA
PORTARIA SOF/MPO Nº 28, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (5 partes)
PORTARIA SOF/MPO Nº 29, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA SOF/MPO Nº 30, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
PORTARIA SPU/MGI Nº 11.448, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 746, DE 29 DE JANEIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 873, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 874, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 896, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 951, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (2 partes)
RESOLUÇÃO Nº 391-CONSAD, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
RESOLUÇÃO CFN Nº 849, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE NUTRIÇÃO
RESOLUÇÃO CPPI Nº 353, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 354, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO CPPI Nº 355, DE 28 DE JANEIRO DE 2026 — CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS
RESOLUÇÃO GECEX Nº 852, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR (5 partes)
RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 519, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 662, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 429, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (3 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 430, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 431, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
RESOLUÇÃO-RE Nº 432, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)