ACÓRDÃO Nº 22/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 22/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.778/2024-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Fernando Lucatelli Nunes (735.***.***-87).
4. Unidade Jurisdicionada: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Alice de Lima Domingues (57279/OAB-DF) e Rafael
Alexandre Valadao (30232/OAB-DF), representando Fernando Lucatelli Nunes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia recurso de
reconsideração interposto por Fernando Lucatelli Nunes contra o Acórdão 3.545/2025-TCU-
Primeira Câmara, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-
o em débito em razão do descumprimento do período de interstício previsto no Termo de
Concessão e Aceitação de Bolsa no Exterior, Processo CNPq 245328/2012-2,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I,
e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 3.545/2025-TCU-Primeira Câmara;
9.3. dar ciência ao CNPq, em complemento a ciência proferida por meio do
Acórdão 6.690/2025-TCU-Primeira Câmara, que, a partir da data em que o beneficiário da
bolsa se encontra em mora com suas obrigações previstas no termo de aceitação da
bolsa, devem ser adotadas, imediatamente, medidas de saneamento e/ou cobrança, com
vistas a impedir a ocorrência da prescrição e eventuais implicações do art. 13 da
Resolução-TCU 344/2022;
9.4. arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU
344/2022;
9.5. dar ciência deste acórdão ao recorrente.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0022-
01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.