ACÓRDÃO Nº 189/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 189/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se discute pedido de reexame
interposto pela Orbenk Administração e Serviços Ltda. contra o Acórdão 8.070/2025-1ª
Câmara, que julgou representação formulada por empresa contratada pela
Superintendência Regional de Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro para execução
do contrato destinado à prestação de serviços administrativos, com supervisor, no valor
de R$ 20.962.962,90,
Considerando os pareceres uniformes exarados pela unidade técnica, às peças
35 e 39;
Considerando que a decisão recorrida não conheceu da representação
apresentada pelo recorrente, por não atender ao pressuposto do interesse público;
Considerando que a recorrente ingressou com "Recurso de Agravo",
denominação não adequada para recursos em processos de fiscalização, e que, em face
do princípio da fungibilidade recursal, a peça deve ser examinada com base nos
requisitos estabelecidos para o pedido de reexame, cabível nestes autos, nos termos do
art. 48 da Lei 8.443/1992;
Considerando que a recorrente não é parte interessada nos autos, ainda que
seja a representante, nos termos da jurisprudência desta Corte (Acórdão 6.348/2017-2ª
Câmara; e Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022 do
Plenário);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base no art. 143, inciso III, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 48 da Lei
8.443/1992, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Orbenk
Administração e Serviços Ltda., em razão de ausência de legitimidade, encaminhando o
teor da presente decisão à recorrente e à Superintendência Regional de Polícia Federal
no Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos pareceres uniformes juntados aos
autos:
1. Processo TC-021.059/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Orbenk Administração e Serviços Ltda. (79.283.065/0001-
41).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional de Polícia Federal No Rio de
Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberacao recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Aline da Silva Noronha (28268/OAB-SC), Andressa de
Mello Garmus (61550/OAB-SC) e outros, representando Orbenk Administracao e Servicos
Ltda.; Andressa de Mello Garmus (61550/OAB-SC), Aline da Silva Noronha (28268/OAB-
SC) e outros, representando Orbenk Administracao e Servicos Ltda.; Andressa de Mello
Garmus (61550/OAB-SC), Aline da Silva Noronha (28268/OAB-SC) e outros, representando
Orbenk Administração e Serviços Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.