ACÓRDÃO Nº 240/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 240/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
formulada pela empresa Bravo Fire Safety Ltda., a respeito de possíveis irregularidades
ocorridas no Pregão Eletrônico 90005/2025, sob a responsabilidade do Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia (Crea-BA), cujo objeto é a contratação de
empresa especializada para a prestação de serviços de vigilância armada e brigadista;
Considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
Considerando que a representante alegou a ilegalidade da criação da função
híbrida de "vigilante brigadista', a qual acumularia as funções de vigilância patrimonial e
de prevenção e combate a incêndios;
Considerando que o exercício simultâneo de tais funções pelo mesmo
profissional é expressamente vedado pelo art. 10 da Lei 14.967/2024 (Estatuto da
Segurança Privada), o que torna a exigência editalícia ilegal;
Considerando que, em sede de oitiva, as alegações apresentadas pela unidade
jurisdicionada e pela empresa contratada, baseadas em eficiência, economicidade e em
dispositivos da convenção coletiva de trabalho, não se sobrepõem à vedação legal
expressa, de caráter cogente e de hierarquia normativa superior;
Considerando que, no âmbito da construção participativa de deliberações, o
Crea-BA reconheceu a ilegalidade superveniente e se comprometeu a adotar as medidas
corretivas, propondo a exclusão do posto de "vigilante brigadista" do Contrato 28/2025
por meio de termo aditivo;
Considerando que, diante do compromisso formal assumido pelo
jurisdicionado em sanear voluntariamente a irregularidade, torna-se dispensável a
expedição de determinação corretiva, em consonância com a diretriz de racionalização
administrativa e o disposto no art. 16, parágrafo único, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020;
Considerando o indeferimento do pedido de medida cautelar, uma vez que o
contrato já se encontrava assinado e em execução, configurando-se o perigo da demora
reverso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992, nos arts. 143, inciso III, 169,
incisos II e V, 235 e 237, inciso VII, todos do Regimento Interno do TCU, e no art. 170,
§ 4º, da Lei 14.133/2021, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer
a representação e considerá-la procedente; indeferir o pedido de concessão de medida
cautelar formulado pelo representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução
(peça 65) à unidade jurisdicionada e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-015.540/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessados: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da
Bahia (15.233.026/0001-57); Guardião Serviços Especiais de Vigilância Ltda
(01.797.404/0001-10).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do
Estado da Bahia (Crea-BA).
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: André Brandao Fialho Ribeiro (22894/OAB-BA),
Larissa Gomes Silva da Paz (61623/OAB-BA), Joao Vinnicius Malaquias Coelho Souza
(49179/OAB-BA), Rodrigo do Valle Oliveira (35038/OAB-BA), Evelin Ferreira dos Santos
Nascimento (58052/OAB-BA) e Ricardo Gesteira Ramos de Almeida (20328/OAB-BA),
representando Guardião Serviços Especiais de Vigilância Ltda; Ailton da Silva Viana,
representando Bravo Fire Safety Ltda; Antônio Carlos Costa de Alencar Marinho
(16568/OAB-BA), Eduardo Silva Lemos (24133/OAB-BA) e outros, representando Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Estado da Bahia.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.