ACÓRDÃO Nº 144/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 144/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235 e 237,
parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 2º, inciso IV, da
Resolução-TCU 259/2014, quanto ao processo a seguir relacionado, em não conhecer da
representação, por estarem ausentes os requisitos de admissibilidade, restando
prejudicado o exame do pedido de concessão de medida cautelar, e arquivar o presente
processo, informando o teor desta deliberação ao representante e aos demais
interessados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.147/2025-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Advocacia-Geral da União; Ministério da Fazenda;
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.