ACÓRDÃO Nº 120/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 120/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia, com pedido de medida cautelar, a respeito de supostas
irregularidades ocorridas no âmbito do Banco Central do Brasil - BCB, relacionadas a
omissão sistemática da autarquia em seu dever de fiscalizar e regular a terceirização de
serviços financeiros e o tratamento de dados pessoais por parte das instituições
financeiras sob sua supervisão.
Considerando que as acusações de omissão sistemática do BCB, de
arquivamento indevido de reclamações e de conivência com práticas ilegais foram
apresentadas de forma genérica, sem a juntada de documentos comprobatórios que
sirvam como indícios ou provas para as irregularidades apontadas, se limitando
inteiramente nas alegações do autor.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso XVI, e 53 da Lei
8.443/92; c/c os artigos 1º, inciso XXIV; 15, inciso I, alínea "p"; 143, inciso III; 234 e 235,
todos do Regimento Interno, em não conhecer da presente denúncia, ante a inexistência
dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 235 do RI/TCU; considerar
prejudicado o pedido de medida cautelar formulado nos autos; e retirar-lhe a chancela de
sigilo, bem como determinar o seu arquivamento, devendo-se dar ciência desta
deliberação e aos interessados.
1. Processo TC-000.084/2026-3 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Banco Central do Brasil.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Bancos Públicos e
Reguladores Financeiros (AudBancos).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.