PORTARIA SAES/MS Nº 3.751, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 88. Órgão: Ministério das Relações Exteriores — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 05/02/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.751, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Centro Social de
Educação, Saúde e Assistência a Menores de Carrancas,
com sede em Carrancas (MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), do Centro Social de Educação, Saúde e Assistência a Menores de
Carrancas, CNPJ nº 17.953.217/0001-19, com sede em Carrancas (MG), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta
por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar nº 187/2021 e seus
regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 73/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante
do Processo nº 25000.069359/2024-16.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 21 de julho de 2024 a
20 de julho de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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