ACÓRDÃO Nº 135/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 135/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de aposentadoria concedida ao Sr. Marco Antonio
Barbosa do Nascimento, ex-servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte -
UFRN.
Considerando que, por meio do Acórdão 11.047/2016-TCU-2ª Câmara, o
Tribunal decidiu considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria do referido
responsável, recusar-lhe registro e determinar providências à UFRN;
considerando que, em razão de omissão da UFRN na observância das
determinações referidas, foi aplicada multa a Mirian Dantas dos Santos, Pró-Reitora de
Gestão de Pessoas daquela universidade, por meio do Acórdão 8.330/2021-1ª Câmara; e
considerando que houve o recolhimento integral da multa aplicada à
responsável, conforme registros de pagamento às peças 106 e 107 e demonstrativo de
débito à peça 109;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos e com fundamento no
art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno do TCU, em:
(i) dar quitação à Sra. Mirian Dantas dos Santos, com reconhecimento de
crédito em seu favor no valor de R$ 181,34 (Ref.: 30/12/2025), consoante comprovantes
acostados aos autos;
(ii) encerrar os autos.
1. Processo TC-020.530/2016-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Responsável: Mirian Dantas dos Santos (412.***.***-34)
1.2. Interessado: Marco Antonio Barbosa do Nascimento (094.***.***-34)
1.3. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há