PORTARIA SAES/MS Nº 3.757, DE 29 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 89. Órgão: Ministério das Relações Exteriores — SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE. Todos os atos de 05/02/2026

PORTARIA SAES/MS Nº 3.757, DE 29 DE JANEIRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação Hospitalar
de Blumenau, com sede em Blumenau (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Fundação Hospitalar de Blumenau, CNPJ nº 82.654.088/0001-20,
com sede em Blumenau (SC), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS
no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 76/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.068238/2024-49.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 11 de abril de 2025 a
10 de abril de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES

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