ACÓRDÃO Nº 35/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 35/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 023.030/2024-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Superintendência Estadual da Funasa No Estado de Goiás
(26.989.350/0239-14).
3.1. Responsáveis: Município de Ceres/GO (01.131.713/0001-57); Rafaell Dias
Melo (597.***.***-20); RDO Engenharia Ltda. (37.618.568/0001-80).
4. Órgão/Entidade: Município de Ceres/GO.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado de Goiás devido à não
comprovação da regular aplicação de recursos federais repassados por meio de Termo de
Compromisso,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir o Município de Ceres/GO da relação processual;
9.2. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, I, e 16, III, "b" e "c", da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, III, da mesma lei, as contas de Rafaell Dias Melo e da
empresa RDO Engenharia Ltda., condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o prazo
de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, III, "a", da
citada lei c/c o art. 214, III, "a", do Regimento Interno, abatendo-se os valores já
ressarcidos:
9.2.1. responsabilidade individual de Rafaell Dias Melo:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$) .Natureza
. .9/10/2015 .1.407.071,23 .Débito
. .2/12/2016 .505.063,67 .Débito
. .13/12/2016 .1.605.544,01 .Débito
. .12/12/2017 .2.110.607,68 .Débito
. .7/6/2022 .837.593,34 .Crédito
. .30/4/2019 .60.259,94 .Crédito
. .15/5/2019 .280.043,38 .Crédito
. .11/6/2019 .170.215,93 .Crédito
. .6/8/2019 .54.318,88 .Crédito
. .20/8/2019 .122.718,82 .Crédito
. .17/12/2019 .450.941,84 .Crédito
. .26/11/2020 .78.785,23 .Crédito
9.2.2. responsabilidade solidária entre Rafaell Dias Melo e RDO Engenharia
Ltda.:
. .Data de Ocorrência .Valor Histórico (R$) .Natureza
. .30/4/2019 .60.259,94 .Débito
. .15/5/2019 .280.043,38 .Débito
. .11/6/2019 .170.215,93 .Débito
. .6/8/2019 .54.318,88 .Débito
. .20/8/2019 .122.718,82 .Débito
. .17/12/2019 .450.941,84 .Débito
. .26/11/2020 .78.785,23 .Débito
9.3. aplicar a Rafaell Dias Melo e à RDO Engenharia Ltda. a multa prevista no
art. 57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, nos valores
respectivos de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que
comprovem, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, III, "a", do Regimento Interno do
TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento se pagas após
o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem, perante o Tribunal, o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.6. informar à Procuradoria da República em Goiás, à Fundação Nacional de
Saúde e aos responsáveis o teor desta deliberação.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0035-
01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.