ACÓRDÃO Nº 284/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 284/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea e, do Regimento
Interno do TCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em deferir o pleito
de prorrogação de prazo solicitado pelo Comando da Aeronáutica (Major-Brigadeiro
Intendente Marcelo Brasil Carvalho da Fonseca, Chefe do Centro de Controle Interno da
Aeronáutica), dilatando por 30 (trinta) dias o prazo para atendimento das determinações
exaradas no Acórdão 6804/2025-TCU-1ª Câmara, a contar da decisão que ora se profere,
comunicando-se a presente deliberação ao requerente.
1. Processo TC-013.320/2025-4 (REFORMA)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Jose
Aparecido de Souza Moraes (033.***.***-09).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.