ACÓRDÃO Nº 115/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 115/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de denúncia sobre possível inconstitucionalidade e ilegalidade da
Resolução 5.963/2022, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), bem como
possíveis condutas abusivas praticadas pela Concessionária MRS Logística S/A, no âmbito
do 4º termo aditivo ao contrato de concessão da Malha Regional Sudeste (MRS), com
atuação conivente da agência reguladora.
Considerando que, nos termos do Acórdão 2.404/2025-Plenário, o TCU
conheceu parcialmente da presente denúncia para, no mérito, considerá-la improcedente,
indeferindo o pedido de concessão de medida cautelar e determinando o arquivamento
do processo;
Considerando que o denunciante opôs embargos de declaração contra o
Acórdão 2.404/2025-TCU-Plenário, os quais não foram conhecidos pelo Tribunal, mediante
o Acórdão 2.962/2025-Plenário;
Considerando que, nesta fase processual, o denunciante interpõe o presente
pedido de reexame contra o Acórdão 2.962/2025-TCU-Plenário;
Considerando a ausência de legitimidade do denunciante, nos termos dos arts.
146 e 282 do Regimento Interno do TCU para manejar recursos neste processo;
Considerando os pareceres da unidade técnica (peças 27-28) no sentido de
não conhecer do referido recurso, em razão da ausência de legitimidade;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, em não conhecer do presente pedido de reexame, em
razão da ausência de legitimidade, nos termos do art. 48 da Lei 8443/92 e c/c os arts.
146 e 282 do Regimento Interno do TCU e dar ciência ao recorrente do teor desta
decisão.
1. Processo TC-014.581/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Recorrente: identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Agência Nacional de Transportes Terrestres
(ANTT).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Portuária e
Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.