ACÓRDÃO Nº 154/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 154/2026 - TCU - Plenário
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão do Plenário, com fundamento
no art. 27 da Lei 8.443/1992 e de acordo com os pareceres da unidade instrutiva e do
MP/TCU emitidos no processo (peças 456-458), ACORDAM, por unanimidade, em dar
quitação aos Srs. Hans Viertler e Manlio Deodócio de Augustinis, ante o recolhimento
integral, comprovado pelos documentos às peças 447 e 452-455, das multas individuais
fundamentadas no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, que lhes foram imputadas por meio do
item 9.6 do acórdão 1683/2023-Plenário, mantido pelos acórdãos 2531/2023-Plenário,
946/2025-Plenário e 2015/2025-Plenário.
1. Processo TC-003.351/2019-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Responsáveis: Cátia Stellio Sashida (076.***.***-20); Hans Viertler
(000.***.***-53); José Sergio Ackel (564.***.***-00); José Glauco Grandi (007.***.***-53);
Manlio Deodócio de Augustinis (005.***.***-34).
1.2. Interessado: Conselho Federal de Química (CFQ).
1.3. Entidade: Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ/IV-SP).
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: Gina Copola (OAB/SP 140.232), Ary Braga Pacheco
Filho (OAB/DF 75.380) e outros, representando Wagner Aparecido Contrera Lopes, Hans
Viertler, Teresa Hatue Maeda Murazawa, José Sérgio Ackel e José Antônio de Jesus Sacco;
Marcelo Oliveira Rocha (OAB/SP 113.887), Nei Calderon (OAB/SP 114.904) e outros,
representando Conselho Regional de Química da 4ª Região (CRQ/IV-SP); Ivan Barbosa
Rigolin (OAB/SP 64.974), representando Alexandre de Paula; ; Gina Copola (OAB/SP
140.232), Catia Stellio Sashida (OAB/SP 116.579) e outros, representando Catia Stellio
Sashida; Márcia Mayumi Duarte Kimura (OAB/DF 41.950), Cássia Etiene Nunes Lisboa
(OAB/DF 25.498) e outros, representando Conselho Federal de Química; Andreia Aparecida
Araújo Moura Rodrigues (OAB/SP 274.918) e Dauro de Oliveira Machado (OAB/SP
155.697), representando José Glauco Grandi; Ivan Barbosa Rigolin (OAB/SP 64.974),
representando Carlos César Gabriel de Souza; Ana Lúcia Scheufen Tieghi (OAB/SP 234.075)
e Guilherme Alves Correa de Lima Stefanini (OAB/SP 315.584), representando Manlio
Deodócio de Augustinis.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.