ACÓRDÃO Nº 167/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 167/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 033.781/2023-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Representante: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
4. Unidade Jurisdicionada: Gabinete de Intervenção Federal no Estado do
Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de representação
originada de proposta de determinação, pelo Presidente do TCU, Ministro Bruno
Dantas, à Segecex para que iniciasse ação de controle, com vistas a apurar
irregularidades noticiadas pela imprensa em relação à contratação pelo Governo
Federal da empresa americana CTU Security LLC,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da presente representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 237, inciso VI, do Regimento Interno do TCU, e no
art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la
procedente;
9.2. considerar revel a sociedade empresária CTU Security LLC, nos termos
do art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. declarar a inidoneidade da CTU Security LLC, para participar, por 5
(cinco) anos, de licitações na Administração Pública Federal, de licitações promovidas
por entidades do "Sistema S" em que haja a aplicação de recursos públicos de
natureza parafiscal, e de licitações promovidas por Estados, Distrito Federal e
Municípios em que haja a aplicação de recursos federais, com fundamento no art. 46
da Lei 8.443/1992;
9.4. comunicar esta deliberação ao Gabinete de Intervenção Federal no Rio
de Janeiro, à Casa Civil da Presidência da República e à CTU Security LLC, na pessoa
do seu representante legal, Sr. Marcolino Alves Rocha; e
9.5 arquivar os presentes autos, nos termos art. 169, III, do Regimento
Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 2/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 28/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0167-02/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator), Aroldo Cedraz, Bruno Dantas,
Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.