ACÓRDÃO Nº 113/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 113/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de consulta formulada pelo Procurador-Geral do Estado do Maranhão
para obter orientação jurídica sobre a possibilidade de doar definitivamente tablets
adquiridos com recursos do extinto Fundef, com valores provenientes de ações judiciais,
a estudantes da rede pública estadual.
Considerando que, de acordo com o exame de admissibilidade realizado pela
Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura, Esporte e Direitos Humanos
(AudEducação), o consulente não integra o rol de autoridades legitimadas e não há
previsão que o inclua por equiparação, por conseguinte, não possui legitimidade para
apresentar consultas ao TCU, em conformidade com o art. 264 do Regimento Interno do
TCU (RITCU).
Considerando que se trata de um pedido que busca a análise de caso concreto
referente ao próprio Estado Maranhão, incide o disposto no art. 265 do RITCU, que veda
o conhecimento de consultas dessa natureza.
Considerando o posicionamento uniforme da AudEducação no sentido do não
conhecimento da presente consulta e o consequente arquivamento (peças 5-6).
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, 264 e 265, do
RITCU, em não conhecer da presente consulta, por não preencher os requisitos de
admissibilidade, comunicar desta deliberação à Procuradoria-Geral do Estado do
Maranhão e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-020.463/2025-1 (CONSULTA)
1.1. Consulente: Procurador-Geral do Estado do Maranhão.
1.2. Unidade jurisdicionada: Estado do Maranhão.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.