PORTARIA PREVIC Nº 1201, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA PREVIC Nº 1201, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando
as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.012914/2025-26, resolve:
Art. 1º Aprovar o convênio de adesão celebrado entre a empresa Araucária
Nitrogenados S.A., CNPJ nº 12.984.254/0001-70, na condição de patrocinadora do Plano
Petros-2, CNPB nº 2007.0015-19, e a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros,
CNPJ nº 34.053.942/0001-50, na condição de entidade fechada de previdência
complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para o início da
operacionalização do convênio de adesão, contados a partir da data de publicação desta
Portaria, sob pena de cancelamento da autorização concedida.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA