ACÓRDÃO Nº 3/2026 - TCU - Primeira Câmara

ACÓRDÃO Nº 3/2026 - TCU - Primeira Câmara
1. Processo nº TC 001.620/2022-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: APL Comércio e Serviços Eireli (14.173.654/0001-21); Briza Greicy
Denofrio Greff (287.***.***-32); Bruno Araujo Lobo (048.***.***-17); Erica Carolina Bento
Garfinho da Rocha (053.***.***-92); Fabio Lopes do Nascimento (054.***.***-40); Juliano
Dias (043.***.***-80); Karen Cristine Cordova Costa (647.***.***-72); Luciana Minami
(023.***.***-60); Marcia Alves de Araujo Bento (786.***.***-87); Rodrigo Almeida Morel
(692.***.***-15); Thiago Costa Soares (015.***.***-09); Vanessa Luz (047.***.***-18).
4. Unidade Jurisdicionada: Fundo Penitenciário Nacional.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Thomas Blackstone de Medeiros (14990/OAB-RN),
representando Erica Carolina Bento Garfinho da Rocha; Mauro Yutaka Aida (39773/OAB-
PR), representando Luciana Minami; Thomas Blackstone de Medeiros (14990/OAB-RN),
representando Bruno Araujo Lobo; Marina Boigues Idalgo (15549/OAB-MS),
representando Rodrigo Almeida Morel; Marina Boigues Idalgo (15549/OAB-MS),
representando Juliano Dias; Debora Curvello Lascombe Vazquez (67089/OAB-RS),
representando Briza Greicy Denofrio Greff; Natasha Oliveira França (52816/OAB-DF),
Rafael Naves Navarro (78695/OAB-DF) e outros, representando Vanessa Luz; Thomas
Blackstone de Medeiros (14990/OAB-RN), representando Thiago Costa Soares; Taisa
Brasil Batista Aguiar (55642/OAB-DF) e Monique Rafaella Rocha Furtado (34131/OAB-
DF), representando Karen Cristine Cordova Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia tomada de
contas especial instaurada pelo Departamento Penitenciário Nacional - MJ em razão de
não comprovação da regular aplicação dos recursos aplicados no âmbito do Contrato
Administrativo 18/2015, cujo objeto foi o fornecimento de refeições, incluindo a
entrega, para os presos reclusos na Penitenciária Federal em Campo Grande/MS;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher parcialmente as alegações de defesa dos responsáveis Briza
Greicy Denofrio Greff, Luciana Minami, Márcia Alves de Araújo Bento, Érica Carolina
Bento Garfinho da Rocha, Fábio Lopes do Nascimento, Thiago Costa Soares, Karen
Cristine Cordova Costa, Vanessa Luz, Juliano Dias, Rodrigo Almeida Morel e Bruno
Araújo Lobo;
9.2. considerar revel, para todos os efeitos, a responsável APL Comércio e
Serviços Eireli, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3.º, da
Lei 8.443/1992;
9.3. julgar regulares com ressalva, nos termos dos arts. 1.º, inciso I, e 16,
inciso II, da Lei n.º 8.443/1992, as contas dos responsáveis Briza Greicy Denofrio Greff,
Luciana Minami, Márcia Alves de Araújo Bento, Érica Carolina Bento Garfinho da Rocha,
Fábio Lopes do Nascimento, Thiago Costa Soares, Karen Cristine Cordova Costa, Vanessa
Luz, Juliano Dias, Rodrigo Almeida Morel e Bruno Araújo Lobo, dando-lhes quitação, nos
termos do art. 18 da mesma Lei;
9.4. julgar irregulares as contas de APL Comércio e Serviços Eireli, nos
termos dos arts. 1.º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei
8.443/1992, condenando-a ao pagamento de R$ 161.329,30, atualizado monetariamente
e acrescido dos juros de mora, calculados a partir de 1º/12/2019, até a data da efetiva
quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da
referida quantia ao Fundo Penitenciário Nacional;
9.5. aplicar à APL Comércio e Serviços Eireli a multa prevista no art. 57 da
Lei 8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00, fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar
da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data do acórdão a ser proferido até a data do efetivo
recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.6. com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, autorizar, se requerido,
o pagamento da importância devida em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, fixando o prazo de quinze dias, a contar do recebimento da notificação,
para que seja comprovado, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela,
e de trinta dias, a contar da parcela anterior, para que seja comprovado o recolhimento
das demais parcelas, devendo incidir sobre cada valor mensal os devidos acréscimos
legais, na forma prevista na legislação vigente, além de alertar que a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado
do saldo devedor, nos termos do art. 217 do Regimento Interno do TCU;
9.7. com fundamento no art. 28 da Lei 8.443/1992, autorizar, desde logo, a
cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.8. informar a Procuradoria da República no Distrito Federal, nos termos do
art. 16, § 3.º, da Lei 8.443/1992, e os demais interessados acerca do acórdão
proferido.
10. Ata n° 1/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 27/1/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0003-01/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.